A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, instituiu na legislação a possibilidade de realizar acordo extrajudicial para ser homologado judicialmente. Ou seja, havendo um conflito entre empregado e empregador que ainda não virou processo judicial, a qual as partes chegam a um denominador comum, atualmente é possível que este acordo seja homologado perante um Juiz do Trabalho. Para que isso aconteça, empregado e empregador, com […]
DA OBRIGATORIEDADE DE SE TER CONTROLE DE PONTO PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO
Primeiramente, antes de adentrar no objeto deste artigo, frisa-se que o contrato de trabalho do empregado doméstico está disposto na Lei Complementar 150/2015, portanto, é necessário ter cuidado, pois não podemos levar tudo o que será falado aqui como regra para os demais empregados. Visando melhor compreensão, também é necessário apresentar a conceito de empregado […]
Benefício Assistencial de prestação continuada ao idoso e a pessoa com deficiência (BPC-LOAS)
Conforme artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, fará jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Tal benefício concede a garantia de o requerente receber o valor mensal de um salário-mínimo. Este é […]
Como empregador e empregado realizam a demissão em comum acordo conforme a Lei
Já se passam três anos que a popularmente chamada “Reforma Trabalhista” foi aprovada no Congresso Nacional do Brasil e muitos ainda não sabem que o rompimento da relação de trabalho pode acontecer, de forma legal e evitando-se riscos, em comum acordo entre empregado e empregador. Antes de dar continuidade ao objeto deste artigo, vale ressaltar […]
Relações de trabalho e as redes sociais. O cuidado para não ultrapassar os limites da liberdade de expressão
Conforme é possível observar na atualidade, as redes sociais, sejam elas o Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp, YouTube etc., são utilizadas para diversos fins e ganharam enormes proporções, estando presente, não apenas nas relações pessoais como também nas relações econômicas, políticas, profissionais etc. Quando bem utilizadas, as redes sociais são importantíssimas, ora permitindo uma interação saudável, […]
COVID-19 é doença ocupacional nas relações de trabalho?
Em meio à pandemia que vivemos, é fato notório que a maior parte dos estabelecimentos empresariais ainda estão fechados, mas existem aqueles que possuem a sua atividade tipificada como essencial e continuam funcionando normalmente, bem como ainda possuem aqueles que funcionam de forma parcial, logo, milhares de pessoas continuam trabalhando. Quando esses empregados são acometidos […]
A manutenção dos empregos diante do coronavírus (COVID-19)
Nesse momento tão crítico, onde a maior parte das empresas foram obrigadas a fechar as suas portas, total ou parcialmente, em virtude da decretação do estado de calamidade pública e consequente quarentena que foi instalada visando conter a proliferação do COVID-19 (coronavírus), ajudar a preservas empresas é equivalente a ajudar a preservar empregos. Acreditamos que […]