A Constituição da República de 1988 e as normas infraconstitucionais dela decorrentes formaram um ordenamento jurídico esportivo mais amplo, passando a regular não só a paridade de armas nas competições, mas também os eventos e o trato com seus torcedores/consumidores, a tributação das atividades esportivas, as entidades de administração e de práticas desportivas, as contratações […]
Imunidade tributária para livros eletrônicos
Um assunto um tanto quanto recorrente no judiciário, e que de forma objetiva, influencia a sociedade, é a questão da imunidade tributária sobre livros digitais. Essa discussão sempre encontrou fundamento no próprio texto constitucional, em artigo o qual vamos tratar de forma mais específica em momento oportuno. Neste momento, o que se se demonstra um […]
Benefício Assistencial de prestação continuada ao idoso e a pessoa com deficiência (BPC-LOAS)
Conforme artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, fará jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Tal benefício concede a garantia de o requerente receber o valor mensal de um salário-mínimo. Este é […]