Na cultura empresarial costuma-se falar que uma empresa possui três tipos de encerramento: i) venda da empresa; ii) empresa que é herdada; e iii) falência como consequência da insolvência da empresa. Pois bem! Dessa última fala trataremos nesse espaço. Embora a falência seja agraciada com disciplina mais clara e objetiva, a Lei de Recuperação e […]
Financiamento bancário: como ocorre?
O tema hoje será o financiamento bancário. Muitas pessoas possuem dúvidas sobre todo o procedimento, inclusive do que acontecerá quando, porventura, deixar de pagar o financiamento. O financiamento bancário, nada mais é do que a concessão pela instituição bancária, escolhida pelo pretenso comprador, de valor correspondente ao imóvel que se deseja comprar. É a concessão […]
Imposto devido na venda de medicamentos
A venda de medicamentos nas farmácias pode gerar o questionamento sobre qual seria o imposto devido incidente sobre a operação realizada. Tal questão se configura num fato corriqueiro, que qualquer cidadão posso se deparar quando tiver de comprar algum medicamento nos estabelecimentos farmacêuticos: dependendo da prescrição médica, o paciente terá de comprar medicamentos já constantes na prateleira do estabelecimento ou […]
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, instituiu na legislação a possibilidade de realizar acordo extrajudicial para ser homologado judicialmente. Ou seja, havendo um conflito entre empregado e empregador que ainda não virou processo judicial, a qual as partes chegam a um denominador comum, atualmente é possível que este acordo seja homologado perante um Juiz do Trabalho. Para que isso aconteça, empregado e empregador, com […]
Prós e contras de Compra de imóvel na planta: Realidade imobiliária
Sabemos que a compra e venda de imóvel na planta pode ser tornar um verdadeiro martírio quando a intenção do promitente comprador é de desfazer o contrato, ou seja, aquele que tem a intenção de comprar imóvel com construção futura, por alguma razão se encontra impossibilitado de continuar com o pagamento das parcelas ajustadas no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, antes […]
DA OBRIGATORIEDADE DE SE TER CONTROLE DE PONTO PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO
Primeiramente, antes de adentrar no objeto deste artigo, frisa-se que o contrato de trabalho do empregado doméstico está disposto na Lei Complementar 150/2015, portanto, é necessário ter cuidado, pois não podemos levar tudo o que será falado aqui como regra para os demais empregados. Visando melhor compreensão, também é necessário apresentar a conceito de empregado […]
Os avanços no Desporto Profissional Brasileiro obtidos com a Lei Zico e com a Lei Pelé desde as suas criações até os dias atuais
A Constituição da República de 1988 e as normas infraconstitucionais dela decorrentes formaram um ordenamento jurídico esportivo mais amplo, passando a regular não só a paridade de armas nas competições, mas também os eventos e o trato com seus torcedores/consumidores, a tributação das atividades esportivas, as entidades de administração e de práticas desportivas, as contratações […]
Imunidade tributária para livros eletrônicos
Um assunto um tanto quanto recorrente no judiciário, e que de forma objetiva, influencia a sociedade, é a questão da imunidade tributária sobre livros digitais. Essa discussão sempre encontrou fundamento no próprio texto constitucional, em artigo o qual vamos tratar de forma mais específica em momento oportuno. Neste momento, o que se se demonstra um […]
Benefício Assistencial de prestação continuada ao idoso e a pessoa com deficiência (BPC-LOAS)
Conforme artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, fará jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Tal benefício concede a garantia de o requerente receber o valor mensal de um salário-mínimo. Este é […]